RESOLUÇÃO Nº 508 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 - Transporte de passageiro no compartimento de cargas.

RESOLUÇÃO Nº 508 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Considerando o disposto no art. 108, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80001.003050/2006-71;

RESOLVE:

Art. 1º A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

§1º A autorização será expedida pelo órgão com circunscrição sobre a via não podendo ultrapassar o prazo previsto no parágrafo único do Art. 108 do CTB.

§2º Em trajeto que utilize mais de uma via com autoridades de trânsito com circunscrição diversa, a autorização deve ser concedida por cada uma das autoridades para o respectivo trecho a ser utilizado.

Art. 2º A circulação de que trata o artigo 1º só poderá ser autorizada entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município ou entre municípios limítrofes, quando não houver linha regular de ônibus.

Art. 3º Os veículos a serem utilizados no transporte de que trata esta Resolução devem ser adaptados, no mínimo, com:

I. bancos, na quantidade suficiente para todos os passageiros, revestidos de espuma, com encosto e cinto de segurança, fixados na estrutura da carroceria;

II. carroceria com cobertura, barra de apoio para as mãos, proteção lateral rígida, com dois metros e dez centímetros de altura livre, de material de boa qualidade e resistência estrutural, que evite o esmagamento e a projeção de pessoas em caso de acidente com o veículo;

III. escada para acesso, com corrimão;

IV. cabine e carroceria com ventilação, garantida a comunicação entre motorista e passageiros;

V. compartimento resistente e fixo para a guarda das ferramentas e materiais, separado dos passageiros, no caso de transporte de trabalhadores;

VI. sinalização luminosa, na forma do inciso VIII do artigo 29 do CTB e da Resolução nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, no caso de transporte de pessoas vinculadas à prestação de serviço em obras na via.

Parágrafo único. Os veículos referidos neste artigo só poderão ser utilizados após expedição do Certificado de Segurança Veicular - CSV, expedido por Instituição Técnica Licenciada - ITL, e vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito.

Art. 4º Satisfeitos os requisitos enumerados no artigo anterior, a autoridade com circunscrição sobre a via, declarando a não existência de linha regular de ônibus, estabelecerá no documento de autorização os seguintes elementos técnicos:

I. identificação do órgão de trânsito e da autoridade;

II. marca, modelo, espécie, ano de fabricação, placa e UF do veículo;

III. identificação do proprietário do veículo;

IV. o número de passageiros (lotação a ser transportado;

V. o local de origem e de destino do transporte;

VI. o itinerário a ser percorrido; e

VII. o prazo de validade da autorização.

§1º O número máximo de pessoas admitidas no transporte será calculado na base de 35dm2 (trinta e cinco decímetros quadrados) do espaço útil da carroceria por pessoa, incluindo-se o encarregado da cobrança de passagem e atendimento aos passageiros.

§2º A autorização de que trata este artigo é de porte obrigatório.

Art. 5º Além das exigências estabelecidas nos demais artigos desta Resolução, para o transporte de passageiros em veículos de carga ou misto, é vedado:

I. transportar passageiros com idade inferior a 10 anos;

II. transportar passageiros em pé;

III. transportar cargas no mesmo ambiente dos passageiros;

IV. utilizar veículos de carga tipo basculante e boiadeiro;

V. utilizar combinação de veículos.

VI. transportar passageiros nas partes externas.

Art. 6º Para a circulação de veículos de que trata o artigo 1º, o condutor deve estar habilitado:

I. na categoria B, se o transporte for realizado em veículo cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do condutor;

II. na categoria C, se o transporte for realizado em veículo cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

III. na categoria D e ter o curso especializado para o transporte coletivo de passageiros, se o transporte for realizado em veículo cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do condutor;

Parágrafo único. Para determinação da lotação de que tratam os incisos deste artigo deverá ser considerada, além da lotação do compartimento de passageiros, a lotação do compartimento de carga após a adaptação.

Art. 7º As autoridades com circunscrição sobre as vias a serem utilizadas no percurso pretendido são competentes para autorizar, permitir e fiscalizar esse transporte por meio de seus órgãos próprios.

Art. 8º Pela inobservância ao disposto nesta Resolução, fica o proprietário ou o condutor do veículo, nos termos do artigo 257 do CTB, independentemente das demais penalidades previstas e outras legislações, sujeitos às penalidades e medidas administrativas previstas nos seguintes artigos:

I. art. 230, inciso II, do CTB:

a) transporte de passageiro em compartimento de carga sem autorização ou com a autorização vencida;

b) inobservância do itinerário;

c) se o veículo não estiver devidamente adaptado na forma estabelecida no artigo 3º desta Resolução;

d) utilização dos veículos previstos nos incisos V e VI do art. 5º; transportar passageiros em pé.

II. art. 231, inciso VII, do CTB, por exceder o número de passageiros autorizado pela autoridade competente;

III. art. 168 do CTB, se o (s) passageiro(s) transportado no compartimento de carga for menor de 10 (dez) anos; e

IV. art. 162, inciso III, do CTB, se o condutor possuir habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, conforme art. 6º;

V. artigo 232 do CTB, combinado com o artigo 2º da Resolução nº 205, de 20 de outubro de 2006, se o condutor não possuir o curso especializado para o transporte coletivo de passageiros, conforme inciso II do art. 6º, e se não portar a autorização de trânsito.

VI. artigo 235 do CTB, por transportar passageiros, animais ou cargas nas partes externas dos veículos.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 82/1998

Morvam Cotrim Duarte

Presidente

Pedro de Souza da Silva

Ministério da Justiça

Francisco Luiz Baptista da Costa

Ministério dos Transportes

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

Paulo Cesar de Macedo

Ministério do Meio Ambiente

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Ministério das Cidades

Marcelo Vinaud Prado

Agência Nacional de Transportes Terrestres