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Habilitação

Os procedimentos para uma pessoa jurídica nacional ou o representante de uma empresa estrangeira habilitar-se a Operador de Transportes Multimodal - OTM estão regulamentados no Brasil por meio da Resolução ANTT nº 794, de 22 de novembro de 2004.

Os pré-requisitos necessários para a habilitação na ANTT são:

  • Requerimento para Habilitação do OTM - Anexo
  • Para sociedade comercial: Ato Constitutivo ou Contrato Social;
  • Para sociedade por ações: Estatuto Social, Documento de Eleição e Termo de Posse dos Administradores; ou,
  • Para firma individual: Registro Comercial.- Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
  • Se houver solicitação para transporte entre países do Mercosul, incluir a apresentação de comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (site do Banco Central do Brasil - www.bcb.gov.br.), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.

Abrangência da habilitação do OTM

A abrangência da habilitação do OTM pode ser:

  • Nacional - pontos de embarque e destino situados no território nacional. 
  • Internacional - ponto de embarque ou desembarque situado fora do território nacional.

As empresas originárias dos países integrantes do Mercosul poderão ainda ser amparadas pelo Decreto nº 1563/95,  que dispõe sobre a facilitação do transporte multimodal no Mercosul, devendo esta opção ser feita no momento da solicitação da habilitação.


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