PERGUNTAS FREQUENTES

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O que é carga indivisível?

Carga indivisível, para fins de transporte, é a carga que não pode, sem custos indevidos ou risco de danos, ser dividida em duas ou mais partes para fins de transporte.

Para efeito da legislação que trata do transporte desse tipo de carga é a carga cujo peso e/ou dimensões ultrapassam os limites regulamentares, definidos pela Resolução 210/06 do Contran.

O que é carga excedente?

É a carga (necessariamente indivisível), cujas dimensões de largura, comprimento e altura ultrapassam as dimensões regulamentares de acordo com o art. 101 e resolução 210/06 do Contran. Exemplos de cargas excedentes

O que é veículo especial?

É o veículo cujas dimensões de largura, comprimento e altura ultrapassam as dimensões do veículo padrão, conforme resolução 210/06 do Contran. Exemplos de veículos especiais

O que é carga composta?

É a carga composta de duas ou mais unidades de carga indivisível

Quais são os critérios para o transporte de cargas compostas?

De acordo com acordo com o § 2º do Art. 18º da Resolução 01/16 do DNIT o transporte de cargas compostas deve ser feito de forma tal que não ocorram excessos de largura, comprimento e/ou altura decorrentes da adição de segunda ou mais cargas; que as cargas não adicionais não gerem excesso longitudinal, dianteiro ou traseiro, além da carroceria; que o comprimento do conjunto transportador não ultrapasse 30,0 m; que os limites máximos de peso por eixo ou conjunto de eixos não sejam ultrapassados e que o peso bruto total combinado não ultrapasse o limite de 74,0

O que é AET?

Autorização Especial de Trânsito Autorização Especial de Trânsito ou AET é documento de porte obrigatório, de acordo com o Art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, para os veículos que transportam cargas indivisíveis e para guindastes, cujos pesos e/ou dimensões excedam os limites fixados pela Resolução n.º 210/2006 do CONTRAN.

Que cargas e/ou veículos que precisam de AET?

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê a necessidade da Autorização Especial de Trânsito - AET, para os veículos que transportam cargas indivisíveis, cujo peso e/ou dimensões excedam os limites regulamentares máximos fixados pela Resolução 210/2006 do CONTRAN. Dimensões máximas permitidas (resolução 210/06) Pesos máximos permitidos (resolução 210/06)

Quais são os documentos requeridos para concessão de AET para carga indivisível?

A documentação exigida para obtenção de Autorização Especial de Trânsito - AET varia de órgão para órgão, mas de um modo geral é a necessária para verificar a propriedade e características técnicas do(s) veículo(s), tais como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Alguns órgãos, como o DER-SP, exigem ainda, uma Declaração do Fabricante ou Embarcador para comprovação de peso e dimensões da carga, Croquis do Conjunto Transportador, entre outros.

Quais são os documentos requeridos para concessão de AET para CVC (rodotrem, treminhão, bitrenzão)?

Também varia com o órgão rodoviário, mas a regra geral é CRLV dos veículos, Projeto Técnico da Composição, de acordo com a Resolução 211/06 do Contran, assinado por Engenheiro Mecânico, acompanhado da devida ART.

Quais são os tipos de AET?

Há basicamente dois tipos de AET: a AET permanente, com validade anual e a AET validade para cada viagem.

Até que limites de Peso e/ou Dimensões o veículo com ou sem carga indivisível pode transitar com uma AET Permanente?

Largura: 3,20m
Altura: 4,40m
Comprimento: 18,60m
PBTC: 45t


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